1. Relacionamento Contratual

Estes termos de uso regem seu acesso e uso, como pessoa física ou pessoa jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços disponibilizados pela APP-X SERVICOS DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO LTDA. , sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 40.840.791/0001-82, sob nome fantasia Roncco Moto Share ou simplesmente Roncco, assim como quaisquer de suas afiliadas.

Por favor, leia com atenção estes termos antes de acessar ou usar os serviços.

1.1 Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a Roncco. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. A Roncco poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

1.2 Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

1.3 A Roncco poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. As alterações  entrarão em vigor quando a Roncco fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. Termos e Definições

As seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

2.1 Plataforma Roncco: plataforma online de compartilhamento de motocicletas, que visa conectar proprietários de motocicletas a pessoas interessadas em alugá-las temporariamente. O acesso à Plataforma Roncco pode ser feito de acordo com os endereços e meios divulgados no Anexo I.

2.2. Usuário Visitante: qualquer pessoa que visite a Plataforma Roncco, sem preencher o Cadastro Roncco ou sem estar logado com cadastro existente;

2.3 Cadastro Roncco: é o cadastro realizado na Plataforma Roncco, por meio do qual o interessado em utilizar a Plataforma Roncco informa seus dados pessoais e/ou da motocicleta que deseja oferecer à locação. Para a conclusão do cadastro, será necessário também que o interessado se declare ciente de todas as condições destes Termos de Uso, bem como das condições da Política de Privacidade. Após este aceite e conclusão do cadastro, a Roncco validará algumas das  informações prestadas e, se aprovado, o interessado passará a ser considerado “Usuário” da Plataforma Roncco;

2.4 Usuário: pessoa física, que acessa a Plataforma Roncco de forma identificada, após a conclusão do Cadastro Roncco, utilizando login de cadastro já existente;

2.5 Login: é a forma de autenticação utilizada pelo Usuário, que habilita o seu ingresso à Plataforma Roncco, através das redes sociais: Google, Facebook ou Linkedin, sendo certo que seu uso é pessoal e intransferível e será utilizado para controlar o seu acesso à Plataforma Roncco;

2.6 Rider: pessoa física, que acessa a Plataforma Roncco de forma identificada, após a conclusão do Cadastro Roncco, com no mínimo 21 anos de idade, portadora de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva (CNH) categoria A ou Carteira Nacional de Habilitação para Estrangeiros, válida em todo o território nacional, em situação regular (não suspensa nem cassada), que pode efetuar a contratação de locação de motocicleta, por meio da Plataforma Roncco, pelo período previamente autorizado pelo Owner, pagando a remuneração acordada;

2.7 Owner: pessoa física com no mínimo 21 anos de idade, ou jurídica, que acessa a Plataforma Roncco de forma identificada, após a conclusão do Cadastro Roncco, utilizando login de cadastro já existente e que disponibiliza através da plataforma, a motocicleta de sua propriedade, para os outros usuário da plataforma por tempo determinado, mediante pagamento a Roncco de taxas previamente estipuladas;

2.8 Partes: Roncco, Owner e Rider, quando denominados em conjunto;

2.9 Motocicleta: veículo de propriedade do Owner, disponível para locação por tempo determinado, por meio da plataforma Roncco;

2.10 Transação: Operações de pagamento realizadas pelo Rider e/ou pela Roncco, por meio da Plataforma Roncco, para o pagamento dos valores previamente acordados pela locação da motocicleta e/ou eventuais taxas e penalidades aplicáveis.

2.11 Pré autorização: Valor determinado pelo Owner e retido no cartão de crédito do Rider para garantir o ressarcimento de quaisquer avarias que não estejam cobertas no seguro e/ou infrações cometidas durante o período de locação.

2.12 Anúncio: toda e qualquer oferta de motocicleta previamente autorizada pela Roncco, publicada na Plataforma Roncco, constando a descrição, características e imagens das motocicletas a serem alugadas;

2.13 Reserva: Ato de agendar e pagar a locação de uma motocicleta por um período, de acordo com a possibilidade vista através do Calendário de Disponibilidade, respeitando as condições e valor pré-determinados, por meio da Plataforma Roncco. A Reserva vincula o Rider ao Anúncio da Motocicleta escolhida, em um período específico;

2.14 Retirada: ato de entrega da motocicleta, pelo Owner ao Rider, incluindo a verificação do estado e condições da motocicleta de acordo com o Anúncio no momento da retirada e consequente assinatura da Vistoria.

2.15 Devolução: ato de encontro e devolução da motocicleta, pelo Rider ao Owner, para a constatação do estado e condições da motocicleta e consequente assinatura da Vistoria.

2.16 Vistoria: Inspeção e registro do estado e condições, em sistema definido pela Roncco, da motocicleta no ato da Retirada e da Devolução a fim de atestar as boas condições de uso da mesma.

2.17 Vistoriador: Owner responsável pela realização do procedimento de Vistoria tanto na Retirada quanto na Devolução, através do aplicativo disponibilizado pela Roncco, com usuário único e intransferível.

2.18 Termo de Locação: Contrato do acordo assinado pelo Owner e pelo Rider a cada Vistoria sendo estas a Retirada e Devolução, reafirmando concordância com este termo de uso e afirmando veracidade das informações que serão passadas durante o processo de Vistoria.

2.19 Seguro: Seguro obrigatório para todas as motocicletas anunciadas, oferecido pela seguradora Suhai através da plataforma Roncco. O seguro deve ser contratado pelo Owner através do Parceiro Suhai para cobertura de roubo, furto e/ou PT com cobertura para locação da motocicleta.

2.20 Calendário de Disponibilidade: é a ferramenta disponibilizada na Plataforma Roncco para controlar as datas em que uma motocicleta está disponível para reservas, sendo o Owner responsável por mantê-lo atualizado de acordo com suas necessidades. Reservas confirmadas bloqueiam o calendário automaticamente.

2.21 Locação: Período decorrente da Reserva efetuada pelo Rider para a motocicleta do Owner. Durante a Locação, o Rider será o único responsável pela motocicleta.

3. Os Serviços

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) o compartilhamento de motocicletas, visando conectar proprietários de motocicletas a pessoas interessadas em alugá-las temporariamente. 

3.1 Para a utilização da Plataforma Roncco, os usuários deverão efetuar seu Cadastro Roncco, independentemente da categoria de seu interesse, quais sejam, Owner ou Rider. O cadastro exige que a Roncco colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, CNH, CRLV, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou meio de pagamento aceito pela Roncco). 

3.1.1 Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em seu Cadastro Roncco. Caso contrário, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços

3.1.2 Você é responsável por todas as atividades realizadas e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha de Login utilizado para acesso à Plataforma Roncco. A menos que seja expressamente permitido pela Roncco por escrito, você poderá manter apenas um Cadastro Roncco.

3.1.3 O cadastro na Plataforma Roncco é de uso pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único responsável pelas informações por ele declaradas, não se responsabilizando a Roncco pela veracidade destas informações e/ou por quaisquer prejuízos por elas causados.

3.1.4 Após a informação dos dados e/ou documentos solicitados aos Usuários Visitantes interessados em se tornarem Owner ou Rider, estes deverão, para finalização do Cadastro Roncco, declarar o seu expresso aceite e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma Roncco.

3.2 Com o aceite aos Termos de Uso, o Owner ou Rider está ciente de que autoriza expressamente a coleta, armazenamento e verificação, pela Roncco, das informações por ele declaradas, sejam elas pessoais e/ou da motocicleta, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas, inclusive por meio do número da placa e dos documentos da motocicleta cadastrada.

3.2.1 Após a pesquisa e verificação das informações mencionadas acima, a Roncco poderá, a seu único e exclusivo critério, aprovar ou negar os cadastros efetuados.

3.3 Após a conclusão do Cadastro Roncco, o usuário estará cadastrado na Plataforma por prazo indeterminado, podendo o usuário solicitar a exclusão de seu cadastro na Plataforma Roncco a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem que isto implique na incidência de qualquer multa e/ou ônus para o Owner e/ou Rider que solicitar a exclusão.

3.3.1 Caso, no momento da solicitação da exclusão, se verifique que existem reservas em andamento e/ou já assumidas, bem como eventuais obrigações financeiras em aberto, a exclusão do cadastro só será realizada pela Roncco após a efetiva conclusão de todas as obrigações assumidas.

O Cadastro Roncco do Usuário poderá ser extinto automaticamente pela Roncco, inclusive com a automática rescisão das Reservas que estiverem em andamento e solicitação de imediata devolução da motocicleta e/ou cancelamento de Reservas, caso o Usuário:

(i) Utilize ou exponha indevidamente a marca Roncco e/ou as ferramentas encontradas na Plataforma Roncco;

(ii) Utilize a plataforma para qualquer finalidade que, de qualquer maneira, viole os direitos de privacidade e/ou quaisquer outros direitos da Roncco, dos demais Usuários e/ou Usuários Visitantes da Plataforma Roncco ou de quaisquer terceiros;

(iii) Danifique e/ou de qualquer forma interfira, direta e/ou indiretamente, na Plataforma Roncco e/ou nos serviços nela disponibilizados, que componham o objeto destes Termos de Uso;

(iv) Utilize a Plataforma Roncco para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos de Uso e/ou utilize as informações nela disponibilizadas para a realização de quaisquer outras propostas que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos de Uso;

(v) Realizar mais de um cadastro na Plataforma e/ou cadastrar-se utilizando informações falsas e/ou inverídicas;

(vi) Entrar em contato com um Usuário, por meio da Plataforma Roncco, para quaisquer outras finalidades que não sejam relacionadas a sua Reserva, Anúncio e/ou uso da Plataforma Roncco;

(vii) Falsificar e/ou adulterar seus documentos pessoais e/ou os documentos relacionados a motocicleta cadastrada, bem como personificar ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade;

(viii) Utilizar a Plataforma Roncco para encontrar um Owner e/ou Rider e, em seguida, efetuar uma contratação direta com o Owner e/ou Rider sem a utilização da Plataforma Roncco, com o intuito de eximir-se da obrigação de pagar as taxas previstas, ou por qualquer outro motivo;

(ix) Utilizar a Plataforma Roncco para publicar, transmitir, distribuir ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outro terceiro, seja este pessoa física e/ou jurídica incluindo, mas sem limitação, fotografias informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas, sem prévia e expressa ciência ou consentimento deste terceiro;

(x) Na qualidade de Owner, apresentar qualquer Anúncio com informações e funcionalidades falsas da motocicleta e/ou apresentar qualquer Anúncio ou Pré-autorização com um preço que não será honrado;

(xi) Violar quaisquer das disposições destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade da Roncco, bem como de eventuais outros instrumentos celebrados com a Roncco;

(xii) Envolver-se em qualquer situação que venha a ser considerada, a critério único e exclusivo da Roncco, como decorrente de comportamento perturbador, abusivo, fraudulento ou ofensivo;

(xiii) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software utilizado na Plataforma Roncco, bem como divulgar, copiar e/ou reproduzir, no todo ou em parte, a Plataforma Roncco ou quaisquer de seus elementos individuais sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Roncco;

(xiv) Acessar, adulterar ou utilizar áreas não públicas da Plataforma Roncco, sem a autorização prévia e por escrito da Roncco;

(xv) Aceitar e/ou fazer um pagamento decorrente das contratações efetuadas na Plataforma Roncco, no todo ou em parte, fora da Plataforma Roncco, sob pena de assunção de todos os riscos e responsabilidades decorrentes de tal pagamento, mantendo a Roncco isenta de toda e qualquer responsabilidade por tal pagamento, bem como por eventuais multas, indenizações, seguros, etc...

(xvi) Postar, enviar, carregar, publicar, ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) infrinja, aproprie indevidamente ou viole uma patente, segredo comercial, direitos autorais, marcas, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, publicidade ou privacidade de terceiros; (ii) viole ou encoraje qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento vigente; (iii) seja fraudulento, falso, enganoso, calunioso, difamatório, injurioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iv) promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio e/ou qualquer tipo de dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (v) seja violento, ameaçador ou promova a violência e/ou ações que ameacem terceiros; (vi) incentive o uso e/ou tráfico de drogas; (vii) promova atividades imorais, ilegais ou prejudiciais à saúde (viii) incentive ou promova o aliciamento de menores de idade e a pedofilia; (ix) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Roncco; (x) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (xi) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;(xii) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (xiii)  tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

 

3.3.2 A extinção do cadastro do Usuário por quaisquer dos motivos indicados no item acima poderá implicar o pagamento de eventuais multas e/ou taxas adicionais, sem prejuízo de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento por eventuais perdas e danos causados, civil e/ou criminalmente.

4. Utilização pelo Owner

4.1 A Roncco permitirá que os Owners tenham acesso aos Riders que têm interesse na locação temporária de motocicletas, recebendo, em razão desta aproximação realizada entre Owner e Rider, as comissões descritas no Anexo I.


4.2 A Roncco não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido entre Riders e Owners que não sejam aqueles estabelecidos neste Termo de Uso, mesmo que estes compromissos tenham sido firmados através das ferramentas de comunicação providas pela Plataforma Roncco ou em qualquer outro meio de comunicação.

 

4.3 A utilização da Plataforma Roncco pelo Owner e o aceite a estes Termos de Uso não constituem nenhuma espécie de vínculo trabalhista e/ou societário entre o Owner e a Roncco.


4.4 São obrigações do Owner:


(i) Preencher de forma correta e completa o Cadastro Roncco responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações que prestar à Roncco e/ou ao Rider;

(ii) Manter o seu cadastro atualizado, informando a Roncco qualquer alteração nos dados transmitidos anteriormente;

(iii) Responder os pedidos de Reserva realizados pelos Riders, aceitando-os ou rejeitando-os, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mantendo o Calendário de Disponibilidade sempre atualizado, sob pena de exclusão da plataforma, a exclusivo critério da Roncco.

(iv) Atentar-se sobre a confirmação da Roncco à respeito do sucesso ou fracasso da pré-autorização por parte do Rider. Em caso de insucesso, a motocicleta não deverá ser entregue ao Rider, devendo o Owner se responsabilizar por todos os prejuízos em caso de ocorrências incluindo os casos de omissão ao acompanhamento da confirmação da pré-autorização.

(v) Entregar, na Retirada, as chaves e o Certificado de Registro e Licenciamento (“CRLV”) da motocicleta ao Rider a cada locação temporária firmada, confirmando a identidade da pessoa que se apresenta na Retirada como Rider, solicitando ao Rider a apresentação da CNH original, para averiguação das informações que constam na Vistoria, inclusive, conferindo a foto e assinatura realizada na Retirada com a assinatura que consta na CNH, não se responsabilizando a Roncco, em hipótese alguma e por quaisquer prejuízos diretos e/ou indiretos, seja pela confirmação destas informações/documentos, seja pela entrega da motocicleta a terceiros. Se o Owner delegar o papel de Vistoriador à algum terceiro para que entregue ou receba sua moto, ainda assim o Owner será o responsável direto por tudo o que implica o processo envolvido;

(vi) Realizar a Vistoria na Retirada e na Devolução através do aplicativo indicado pela Roncco. No momento da vistoria, devem ser checados todos os itens solicitados, tais como, quilometragem no odômetro, nível de combustível, pneus (estado e marca), assim como o estado geral da moto. A assinatura do Owner e do Rider compactuam com as informações relatadas sobre a vistoria realizada. Caso o Owner delegue a responsabilidade da Vistoria à algum terceiro, isso não o eximirá da responsabilidade de tudo o que implica o processo de Retirada e Devolução.

(vii) Entregar a motocicleta limpa e, de preferência com o tanque cheio;

(viii) Garantir o perfeito funcionamento da motocicleta e entregá-la nas condições de conservação previamente descritas no Anúncio e nas imagens disponibilizadas na Plataforma Roncco;

(ix) Informar no Anúncio eventuais avarias estéticas da motocicleta, bem como anotá-las na descrição durante o processo de Vistoria a ser assinado no momento da Retirada;

(x) Atestar e comprometer-se que todas as revisões necessárias da motocicleta foram devidamente realizadas para que a motocicleta a ser alugada possa circular em segurança;

(xi) Comparecer no local e horário agendados previamente com o Rider para a entrega e devolução da motocicleta. Caso haja atraso ou não comparecimento, serão aplicadas as penalidades previstas no Anexo Ita. .  

(xii) Entregar a motocicleta com o nível máximo de combustível no tanque. Responsabilizar-se pelo reembolso em favor da Roncco da taxa fixa conforme descrita no Anexo I, caso a motocicleta não seja entregue com o nível máximo de combustível no tanque. No momento da entrega e retirada da motocicleta, caso o tanque de combustível não esteja no nível máximo, esta situação deve ser notificada no documento de vistoria.

(xiii) Realizar a comunicação à Roncco e realizar as alterações necessárias na Plataforma, sobre alteração de datas na reserva, e de consenso entre as Partes, seja na retirada ou devolução da motocicleta;

(xiv) Prestar todas e quaisquer informações relacionadas a motocicleta e/ou o Anúncio ao Rider e/ou a Roncco;

(xv) Informar imediatamente à Roncco o recebimento de multas durante o período da locação;

(xvi) Informar, no ato da Devolução, através da Vistoria e envio de e-mail intermediacao@roncco.com, quaisquer avarias eventualmente identificadas na motocicleta ou condição acordada na reserva que não tenha sido cumprida.

(xvii) Em casos de avarias identificadas e não relatadas no ato da Devolução, através da Vistoria, a Roncco ficará impossibilitada e sem respaldo para auxiliar o processo de reparo e respectiva cobrança junto ao Rider.

(xviii) Apresentar, após prévia autorização da Roncco e sempre que solicitado pela Roncco, a respectiva Nota Fiscal do prestador de serviços que realizou o reparo na motocicleta, previamente aprovado pela Roncco, a fim de possibilitar a respectiva cobrança junto ao Rider e o reembolso do valor desde que até o limite Pré autorizado pelo Rider.

(xix) Informar imediatamente à Roncco e tomar as providências necessárias na ocorrência de eventual ilícito penal envolvendo a motocicleta durante a vigência da Locação;

(xx) Comunicar previamente as outras Partes na ocorrência de necessidade de cancelamento de reserva com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando sujeito a cobrança de penalidades, conforme definidas no Anexo I;

(xxi) Desativar o Anúncio de sua moto caso tenha vendido, mudado de propriedade, ou esteja com alguma pendência junto ao denatran que a torne imprópria para circulação, preservando todo e qualquer tipo de inconveniente para os Riders da comunidade, Caso receba um pedido de reserva antes da desativação, recusar e desativar o anúncio imediatamente informando a mudança de propriedade ou o tempo necessário para regularizar a moto para circulação;

(xxii) Avaliar o Rider após o término do período da locação.

5. Utilização pelo Rider

5.1. A Roncco, por meio de licença concedida aos Riders, permitirá o acesso à Plataforma Roncco para que os Riders efetuem a contratação temporária de motocicletas disponibilizadas pelos Owners.

 

5.2. As locações temporárias de motocicletas serão feitas diretamente entre o Rider e o Owner, limitando-se à Roncco apenas a licenciar ao Rider, gratuitamente, o uso do site para acesso à Plataforma Roncco.


5.2.1. A Roncco verificará as informações relativas aos Owners e/ou a motocicleta no momento da realização do Cadastro Roncco, não constituindo a referida verificação em qualquer garantia prestada pela Roncco em relação à veracidade das informações divulgadas e/ou ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Owner nos Anúncios.


5.3. São obrigações do Rider:

(i) Preencher de forma correta e completa o Cadastro Roncco, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações que prestar à Roncco e ao Owner, bem como fornecer a qualquer tempo às informações e documentos solicitados pela Roncco;

(ii) Não transferir, ceder ou compartilhar com terceiros seu Login que habilita o acesso na Plataforma Roncco;

(iii) Disponibilizar uma cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação à Roncco e autorizar o envio deste documento pela Roncco ao Owner, antes da retirada da motocicleta;

(iv) Finalizar com sucesso o processo de pré-autorização conforme valor estipulado na Reserva variando de acordo com o Anúncio. Em caso de ocorrências, o Rider concorda com o débito na pré-autorização da quantia necessária para ressarcimento dos prejuízos e, caso o valor seja maior, se comprometendo a pagar imediatamente o valor adicional. Caso o pagamento adicional não seja feito, a Roncco poderá adotar as medidas judiciais cabíveis além de incluir seu CPF nos órgãos de crédito competentes.

(v) Retirar a motocicleta no local e horário previamente acordados com o Owner. Caso haja atraso ou não comparecimento, serão aplicadas as penalidades previstas no Anexo I. Em caso de atraso por parte do Owner, após 1 hora, o Rider poderá abrir uma intermediação solicitando o cancelamento da Reserva.

(vi) Realizar a comunicação imediata à Roncco através do contato@roncco.com e realizar as alterações necessárias na Plataforma, de qualquer alteração da reserva, e de consenso entre as Partes, seja na retirada ou devolução da motocicleta;

(vii) Apresentar, no momento da Retirada, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira Nacional de Habilitação para Estrangeiros válida e original utilizada no cadastro;

(viii) Identificar e relatar através da Vistoria, qualquer tipo de avaria existente na motocicleta no momento da Retirada, sob pena de ser responsabilizado por essas avarias no momento da Devolução.

(ix) Devolver a motocicleta nas mesmas condições de higiene, combustível (respeitando o tipo de combustível aceito pela motocicleta) e conservação descritas no Contrato de Retirada, sob pena de arcar com o pagamento de eventuais taxas adicionais descritas no Anexo I ou despesas necessárias para o reparo da motocicleta. Na hipótese da motocicleta tratar-se de modelo flex, salvo estipulação expressa em sentido contrário ao acordado na Retirada, o Rider poderá abastecer a motocicleta com o combustível de sua preferência.

(x) Devolver a motocicleta com o nível máximo de combustível no tanque. Responsabilizar-se pelo reembolso em favor da Roncco da taxa fixa conforme descrita no Anexo I, caso a motocicleta não seja devolvida com o nível máximo de combustível no tanque. No momento da retirada e entrega da motocicleta, caso o tanque de combustível não esteja no nível máximo, esta situação deve ser notificada no documento de vistoria.

(xi) Informar no momento da Devolução a ocorrência de qualquer tipo de avaria ou alteração no estado anterior da motocicleta (extravio de qualquer peça ou item da motocicleta);

(xii) Informar o Owner sobre o motivo da reserva e agir de acordo com o informado, ficando expressamente proibido agir de má fé ou mentir sobre a destinação da motocicleta, sob pena de exclusão da plataforma, a exclusivo critério da Roncco.

(xiii) Devolver a motocicleta no local e horário previamente acordados com o Owner, com no máximo 30 (trinta) minutos de atraso. Caso o atraso na Devolução seja superior a 30 (trinta) minutos, sem a concordância prévia e expressa do Owner, este estará sujeito a penalidade prevista no Anexo I, sem prejuízo de a Roncco adotar as medidas judiciais cabíveis para a retomada da motocicleta.

(xiv) Informar imediatamente à Roncco e ao Owner todo e qualquer acontecimento relacionado a motocicleta locada (ocorrido durante o período em que este estiver sob sua posse) que culmine em abertura de ocorrência e/ou acionamento do seguro;

(xv) Solicitar e aguardar orientação formal e expressa da Roncco para agir na hipótese de necessidade de abertura de boletim de ocorrência;

(xvi) Ocorrendo qualquer acidente durante a utilização da motocicleta, compromete-se o Rider a informar imediatamente o Owner e a Roncco, bem como acionar a seguradora, observado o disposto nestes Termos de Uso;

(xvii) Responsabilizar-se de forma integral por todos os danos causados, sem limitação de valores, na hipótese de orientado a realizar a lavratura do boletim de ocorrência, manter-se inerte, impossibilitando acionar a seguradora.

(xviii) Não ceder ou transferir, sob nenhuma hipótese, a condução da motocicleta a qualquer terceiro, permanecendo em qualquer caso, como responsável por todas as ocorrências durante o período de vigência da Locação;

(xix) Responsabilizar-se por prestar esclarecimentos, se procurado pelo Owner ou pela Roncco (dentro do prazo de 48h após o acionamento pelo Owner ou pela Roncco), sobre todo e qualquer dano, aparente ou não que tenha sido identificado pelo proprietário no momento da Devolução, causado a motocicleta durante o período de locação;

(xx) Caso o Rider não preste os esclarecimentos necessários, nos termos do item acima, ficará responsável por ressarcir o Owner de todo e qualquer prejuízo alegado pelo Owner;

(xxi) Após os esclarecimentos prestados, arcar com todo e qualquer prejuízo, se constatado que o dano foi causado à motocicleta durante o período da locação.

(xxii) Responsabilizar-se por eventuais infrações cometidas durante o período de vigência da Locação, assumindo, desde já, a transferência de pontuação na Carteira Nacional Habilitação ou Carteira Nacional de Habilitação para Estrangeiros e arcando com o pagamento das multas e taxas aplicáveis, conforme disposto no Anexo I;

(xxiii) Portar carteira de habilitação definitiva válida e regular, bem como os documentos da motocicleta, durante todo o período de vigência da Locação;

(xxiv) Se abster de realizar qualquer tipo de propaganda ou ação comercial envolvendo as motocicletas locadas por meio da Plataforma Roncco;

(xxv) Utilizar, na Plataforma Roncco, somente os meios de pagamento previamente disponibilizados;

(xxvi) Admitir a cobrança de taxas, multas, avarias, sinistros, limpeza, combustível automaticamente no valor pré autorizado do cartão de crédito cadastrado pelo Rider na plataforma, independente da titularidade.

(xxvii) Utilizar equipamentos de proteção adequados para a pilotagem: capacete, botas, jaqueta, luvas fazendo valer a mesma condição para o carona;

(xxviii) Responsabilizar-se pelos atos e omissões de qualquer condutor que porventura entregue a pilotagem da motocicleta durante o período de locação, permanecendo como o único e exclusivo responsável pela motocicleta durante este período.

(xxix) Responsabilizar-se por débitos referentes a incidentes ocorridos durante a locação, tais como avarias não cobertas pelo Seguro (Ver capítulo 9) e infrações de trânsito. No caso de não cumprimento dessas obrigações, a Roncco poderá incluir seu CPF nos órgãos de crédito competentes.

(xxx) A utilização da motocicleta é restrita ao território nacional, podendo o Rider sofrer sanções em caso de descumprimento do perímetro citado.

(xxxi) Avaliar o Owner após o término do período da locação; 

6. Responsabilidades da Roncco

6.1. São obrigações da Roncco:

(i) Manter a funcionalidade da Plataforma Roncco, garantindo e respeitando a usabilidade, segurança e navegabilidade, bem como facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações, salvo nos casos de interrupções ou suspensões, decorrentes a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e/ou (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); e,

(ii) Transferir ao Owner, em datas estipuladas no Anexo I, o valor da transação via transferência bancária entre o Owner e o Rider, descontadas as taxas devidas à título de comissão conforme descrito no Anexo I;

6.2. Em decorrência da disponibilização da Plataforma ser realizada em meio digital que foge ao seu controle, a Roncco não declara, e  está impossibilitada de garantir, que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

6.2.1. A Roncco exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na Plataforma.

6.2.2. Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da Plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários, a Roncco executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

6.3. Exceto se expressamente indicado, a Plataforma e quaisquer das ferramentas oferecidas na Plataforma, ou relacionadas a ela, são fornecidas na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Roncco exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio de sua Plataforma, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para a utilização dos Usuários.

7. Taxas Roncco, Pagamentos e Impostos

7.1. Todas as Taxas Roncco aplicáveis aos Riders e Owners, tais como, mas não se limitando à, seguro da motocicleta, comissão da Roncco, não comparecimento (no-show), atraso na entrega da motocicleta, custos operacionais, limpeza, etc., estão devidamente descritas no Anexo I do presente Termo, assim como as condições em que serão aplicáveis e as formas de pagamento.

7.2. As Taxas Roncco definidas no Anexo I poderão ser alteradas, adicionadas, majoradas, minoradas, e/ou suplantadas, conforme critério da Roncco, respeitados os Contratos de Locação em andamento.

7.3. As Taxas Roncco incluem todos os tributos e despesas necessárias à prestação dos serviços.

8. Políticas de Cancelamento

8.1. A Política de Cancelamento das Reservas, bem como as taxas eventualmente aplicáveis nestas hipóteses estão devidamente descritas e caracterizadas no Anexo I do presente Termo.

 

8.2. A Política de Cancelamento definida no Anexo I poderá ser alterada, adicionada, majorada, minorada, e/ou suplantada, conforme critério da Roncco, respeitados os Contratos de Locação em andamento.

9. Seguro

9.1. O Seguro para motocicletas com cobertura para compartilhamento deverá ser feito pelo Owner através do Parceiro Suhai de acordo com a cotação enviada no momento em que for solicitado à Roncco, antecipando a ativação de seu anúncio. 

9.1.1. Toda e qualquer motocicleta objeto de locação entre Riders e Owners por meio da Plataforma Roncco, desde que observadas as condições previstas neste Termo, será assegurada pela seguradora Suhai, em um modelo de apólice válido pelo período de vigência acordado no momento da cotação. O Seguro Suhai para compartilhamento, contemplará coberturas descritas no documento Anexo I; 

9.2. O Seguro visa garantir ao Owner, na qualidade de proprietário/titular da motocicleta, o valor de porcentagem da taxa FIPE que for acordado conforme cotação divulgada no momento da consulta e cobertura conforme condições contratuais da apólice de seguro.

9.2.1. Toda a motocicleta cadastrada na Plataforma Roncco pelo Owner passará por prévia avaliação de elegibilidade, e de análise de aceitação de risco, da seguradora antes de ser possível a sua divulgação. As características da motocicleta, tais como, quilometragem, modelo, ano do modelo, adaptações na motocicleta, acessórios, funcionalidades, dentre outros aspectos, podem impactar na cobertura do seguro oferecido.

9.3. A Roncco se reserva o direito de solicitar a qualquer momento a comprovação de que os Seguros e Assistência 24hs, bem como quaisquer outras proteções previstas neste Termo, contratados pelo Owner estava e permanece vigente durante o período das locações realizadas através da Plataforma, sob pena de reter os valores das locações até que a documentação seja apresentada.

9.4. O Rider será responsável, independente da comprovação de dolo ou culpa, por toda e qualquer perda e/ou dano, material ou moral, lucros cessantes e/ou danos emergentes etc., ocorridos durante o período de locação de motocicleta, com exceção de problemas decorrentes de informações errôneas previamente prestadas pelo Owner e/ou gerados em virtude de desgaste natural, casos em que a responsabilidade será exclusiva e integralmente do Owner.

9.5. Na hipótese do Rider se envolver em um acidente ou qualquer evento que envolva prejuízo e/ou danos à motocicleta e/ou a terceiros, o Rider ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas incorridas pela Roncco e/ou pelo Owner, exceto os prejuízos e/ou danos cobertos pela apólice do Seguro Suhai sobre a motocicleta do Owner. O Rider ficará responsável também pela totalidade e/ou Coparticipação no Sinistro e/ou eventual Franquia cobrada pela seguradora de terceiros e quaisquer outras despesas decorrentes envolvendo terceiros.

9.6. Havendo a necessidade do acionamento do guincho da seguradora, limitado à quilometragem descrita na apólice, será avaliado de acordo com a complexidade e horário a melhor alternativa para o destino da motocicleta e o Owner será comunicado. Entre as possíveis soluções estão: (a) Retorno da motocicleta a residência do Owner; (b) Envio ao Pátio da seguradora.

9.6.1. Em qualquer hipótese de acidente e/ou evento que ocasione a perda total, roubo ou furto da motocicleta locado pelo Rider, este ficará obrigado ao pagamento de todas as despesas operacionais e de acionamento do seguro.

9.7. Na hipótese de acidente e/ou evento em que não seja necessário o acionamento do seguro, o Rider será responsável pelo pagamento de todas as despesas necessárias para os reparos da motocicleta.

9.7.1. O prestador de serviço que realizará o reparo da motocicleta em caso de avaria será de decisão final do Owner. Nas hipóteses em que o Rider e/ou a Roncco discordarem do valor do reparo apresentado pelo prestador de serviço de escolha do Owner, serão realizados de um a dois orçamentos pela Roncco em fornecedores independentes e calcular-se-á, a partir dos referidos orçamentos, a uma média de mercado, que corresponderá ao valor devido ao Owner.

9.8. Na hipótese do item 9.7 acima, caso a motocicleta ainda esteja na garantia, fica o Rider obrigado a realizar os reparos na concessionária autorizada.

9.9. Nos casos estipulados nos itens acima, caso o Rider não realize o pagamento das despesas, fica a Roncco autorizada a debitar os valores correspondentes do cartão de crédito cadastrado no sistema pelo Rider e/ou emitir boleto bancário para cobrança, repassando, posteriormente, se for o caso, os valores gastos aos responsáveis pelo conserto, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, sem prejuízo de adotar as medidas cabíveis e necessárias ao recebimento dos valores devidos, inclusive com o envio do nome do Rider aos órgãos de restrição de crédito e/ou protesto em cartório.

9.10. Em todos os casos de sinistro, o Rider deverá lavrar Boletim de Ocorrência junto à unidade Policial competente, em relação ao acidente ocorrido, observado o disposto no item XIV, XV e XVI da cláusula 5.3.

10. Infrações de Trânsito

10.1. Em caso de recebimento, pelo Owner, de “Notificação de Autuação de Infração de Trânsito”, referente a infração de trânsito eventualmente praticada pelo Rider durante o período em que a motocicleta estava locada, o Owner deverá encaminhar uma cópia legível da Notificação recebida, frente e verso, para a Roncco, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao prazo final para indicação do Condutor, por meio do e-mail contato@roncco.com  

10.1.1. O Owner declara-se ciente de que, caso não seja observado o prazo indicado no item 10.1 acima, não será possível a identificação do Condutor da motocicleta, e o Owner ficará responsável pela assunção dos pontos decorrentes da multa na sua Carteira de Habilitação, ficando o Rider responsável somente pelo pagamento do valor da multa com o desconto de antecipação.

10.1.2. Após o recebimento da Notificação, enviada pelo Owner, a Roncco verificará o  período de Locação entre o Owner e o Rider e avaliará se a infração de trânsito foi praticada pelo Rider durante o período de vigência da locação. Em caso positivo, a Roncco mediante pagamento dos custos indicados no Anexo I, intermediará o procedimento de indicação de condutor de motocicleta, desde que as Partes respeitem o prazo previsto.

10.2. O Rider deverá assinar a “Notificação de indicação de condutor”, em até 01(um) dia contado do recebimento. Caso o Rider se recuse a assinar a “Notificação de indicação de condutor”, estará sujeito às implicações jurídicas correspondentes.

10.2.1. O Rider declara estar ciente que é o único e exclusivo responsável por todos os ônus decorrentes da locação, incluindo, mas sem se limitar ao pagamento de multas, recebimento dos pontos e custos decorrentes de processos judiciais ou administrativos relacionados com a locação.

10.3. O Rider autoriza a Roncco a efetuar o pagamento do valor das Infrações cometidas, com os acréscimos legais, e posteriormente debitar o valor pago no cartão de crédito cadastrado na Plataforma pelo Rider, independentemente da titularidade, concedido no momento do Cadastro Roncco, ou emitir boleto bancário para pagamento, acrescido de juros e taxas de despachante, mesmo em caso de solicitação do cancelamento do Usuário do Rider na Plataforma Roncco.

10.4. Caso a Roncco não consiga reaver o valor pago nos termos da cláusula 10.3 acima, poderá adotar as medidas cabíveis e necessárias ao recebimento dos valores devidos, inclusive com o envio do nome do Rider aos órgãos de restrição de crédito e/ou protesto em cartório, cobrança judicial e/ou extrajudicial acrescida de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).

10.5. Na hipótese de a infração de trânsito não ter sido praticada pelo Rider ou ter sido praticada fora do período de vigência da Locação, a Roncco não será responsabilizada por qualquer tipo de pagamento e/ou pela resposta à autuação de infração de trânsito, sendo o Owner o único responsável.

11. Sistema de Localização da Motocicleta


11.1. Fica facultado ao Owner o acionamento do localizador da motocicleta, se houver, na hipótese de atraso no horário previsto para a Devolução da motocicleta.

 

11.2. As Partes desde já concordam que, visando garantir a segurança do Rider e do Owner, caso o atraso na Devolução da motocicleta seja superior ao prazo de 30 (trinta) minutos e, não tendo o Rider comunicado previamente o Owner e a Roncco sobre o referido atraso, fica facultado à Roncco comunicar às autoridades competentes sobre o ocorrido.

12. Motocicleta Apreendida


12.1. Em caso de apreensão, ou remoção da motocicleta dentro do período da vigência da Locação, deverá ser observado o seguinte: i) em caso de apreensão por fato e/ou ato decorrente de alienação fiduciária da motocicleta, fica declarada a responsabilidade do Owner, cabendo a devolução integral do valor da locação para o Rider, sendo de sua total e integral responsabilidade arcar com todos os custos, taxas, perdas e danos a que deu causa ao Rider; ii) em caso de apreensão ou remoção, por má conduta, conduta inadequada e/ou ilícita do Rider, caberá ao Rider informar imediatamente tanto a Roncco, quanto o Owner, sendo de sua total e integral responsabilidade arcar com todos os custos, taxas, perdas e danos a que deu causa.

13. Propriedade Intelectual


13.1. Os direitos de Propriedade Intelectual abrangem as patentes de qualquer tipo, direitos de projeto, modelos de utilidade ou outros direitos de invenção similares, direitos autorais sobre layouts ou topografias bi ou tridimensionais, segredos comerciais ou direitos de confidencialidade, marcas comerciais, nomes comerciais e marcas de serviços e qualquer outro direito de propriedade intangível, inclusive inscrições e registros de qualquer patente supra mencionada, em qualquer país, decorrentes do direito estatutário ou civil ou de contrato, sejam ou não completos, ora existentes ou doravante registrados, emitidos ou adquiridos.

 

13.2. O Usuário reconhece que a Roncco é a única detentora de toda a propriedade intelectual, incluindo todos os elementos que o compõem, tais como todas as suas ferramentas, soluções, sistemas, softwares, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que seja uma violação à referida propriedade intelectual, bem como da marca Roncco, e sobre os domínios e formas de acesso à plataforma descritas no Anexo I.

 

13.3. O Usuário reconhece que a propriedade intelectual da Plataforma Roncco não é objeto do presente Termo, declarando-se ciente de que o acesso a que tiver direito em decorrência deste instrumento será para uso único e exclusivo dos Usuários, não podendo comercializar, ceder, transferir, doar, alienar, arrendar, licenciar, sublicenciar a terceiros, a qualquer título ou explorá-las economicamente de qualquer forma, sob pena de rescisão imediata do presente instrumento, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados.

 

13.4. Ao acessar a plataforma Roncco, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma Roncco.

 

13.5. A Roncco poderá a qualquer tempo bloquear o acesso de qualquer Usuário que violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

 

13.6. Fica vedado aos Usuários: (i) utilizar a Plataforma Roncco, marca, nome Roncco, qualquer marca comercial da Roncco, logotipo ou outras informações proprietárias, para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por Termo ou no conteúdo do website ou de alguma forma que sugira falsamente que a Roncco anua com tal ato; (ii) manchar ou prejudicar a marca Roncco  de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do conteúdo e imagem, registrar e/ou usar a Roncco ou termos derivados em nomes de domínio, nomes comerciais, marcas comerciais ou outros identificadores de origem; (iii) copiar o conteúdo  da Roncco ou de qualquer forma acessar ou usar qualquer informação contida na plataforma Roncco, para fins que não sejam expressamente autorizados por este Termos de Uso; e/ou (iv) infringir os direitos da Roncco e/ou de terceiros ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, personalidade ou contratual a eles pertencentes.

14. Política de Privacidade


14.1. As partes concordam que todas as informações pessoais trocadas em função deste presente instrumento serão tidas como informações confidenciais. As Partes farão uso destas apenas para o exclusivo desenvolvimento do objeto da relação pretendida, sendo que o repasse, cópia, alteração, reprodução e/ou transmissão de tais informações para terceiros só se dará, se for o caso, com a prévia autorização, por escrito, da Parte que terá a informação pessoal disponibilizada a terceiros.

 

14.2. O Usuário desde já autoriza a Roncco, a seu critério, a armazenar, por meio de logs ou de qualquer outra ferramenta, todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol, conjunto de números que identifica o computador dos usuários), ações efetuadas pelos Usuários na Plataforma, seções da Plataforma acessadas pelos Usuários, informações de data e horário de suas ações e acessos, session ID, entre outras informações. Tais dados serão utilizados pela Roncco para oferecer ao Usuário uma melhor experiência na utilização da Plataforma e para os fins descritos nestes Termos de Uso.

 

14.2.1. Em hipótese alguma a Roncco revelará a terceiros informações pessoalmente identificáveis sem a expressa autorização dos Usuários ou determinação judicial, seja tal revelação a qualquer título, inclusive compartilhamento, venda, cessão, transferência ou aluguel.

 

14.3. A Roncco poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário na Plataforma.

(i) “Cookies” são arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no dispositivo do Usuário, que podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

(ii) O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu dispositivo, independente de cadastro na Plataforma, configurando seu dispositivo como desejar – neste caso, algumas funcionalidades da Plataforma podem ser limitadas.

 

14.4. A Plataforma poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A Roncco não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações        pessoais, completamente alheias a estes Termos de Uso.

 

14.5. A Roncco poderá utilizar as informações coletadas para:

(i) Aplicar estes Termos de Uso;

(ii) Prestar assistência técnica;

(iii) Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos Usuários;

(iv) Cumprir ordem legal ou judicial;

(v) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

(vi) Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Roncco, mas sem realizar identificação pessoal, podendo inclusive disponibilizar tais informações a terceiros;

(vii) Garantir a segurança dos Usuários;

(viii) Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico ou por outros meios de comunicação;

(ix) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Roncco e de seus parceiros comerciais; e

(x) Direcionar anúncios aos titulares dos Dados e a terceiros de quaisquer espécies, através de quaisquer meios ou canais, inclusive, mas não limitado, a meios eletrônicos, sobre parcerias da Roncco, serviços, ainda que exclusivos, dos parceiros da Roncco e campanhas relacionadas à Plataforma Roncco.

 

14.6. Sem prejuízo dos limites e garantias estabelecidos nestes Termos de Uso, o Usuário admite que a Roncco poderá, ainda, compartilhar os Dados com seus parceiros comerciais de modo que esses parceiros também poderão, a seu livre critério, realizar os usos descritos nesses Termos de Uso.

 

14.7. Os dados coletados somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela Roncco, observando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da Plataforma e os interesses dos Usuários, preservando-se a privacidade dos Usuários.

 

14.8. O Usuário desde já declara estar ciente que a Roncco não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais, sendo as informações cadastrais protegidas por Login com usuário e senha, para a segurança e privacidade dos Usuários. Será de responsabilidade do Usuário a proteção de tais dados contra a utilização de terceiros, sendo os atos praticados após sua identificação, na Plataforma, com Login de usuário e senha considerados de exclusiva responsabilidade dos Usuários.

 

14.9. Os Usuários comprometem-se a notificar a Roncco imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão do Login, usuário e senha, que deverão ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

 

14.10. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Roncco, que fica desde já devidamente autorizada pelo Usuário a armazenar seus dados dentro ou fora do território nacional, a seu único e exclusivo critério.

 

14.11. As demais condições relativas à Política de Privacidade da Plataforma Roncco poderão ser consultadas por meio do link www.roncco.club/pt-BR/infos/privacy 

 

14.12. Ao concordar com este termo, o usuário concorda integralmente com a Política de Privacidade.

 

15. Disposições Gerais

 

15.1. A tolerância de qualquer uma das Partes, em relação a eventuais infrações da outra, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada mera liberalidade da citada Parte.

 

15.2. Se qualquer uma das disposições do presente Termo for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste contrato. Nesse caso, as Partes envidarão esforços no sentido de estabelecer normas que mais se aproximem, quanto ao resultado, da(s) disposição(ões) a ser(em) alterada(s) ou eliminada(s).

 

15.3. Este Termo não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhistas ou previdenciários, entre as Partes.

 

15.4. Para nos informar a respeito de toda e qualquer violação prevista neste Termo, pedimos a gentileza de entrar em contato com a Roncco por meio do e-mail: contato@roncco.com.

16. Foro


16.1. As Partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele dirimirem as questões eventualmente oriundas do presente Termo.